Educação - Publicado em 22 de novembro de 2011
Governo do Estado e Prefeitura de Fortaleza estão fazendo estudos para garantir tempo para atividade extraclasse
Sete meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a Lei do Piso nacional do magistério integralmente constitucional, o Governo do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza realizam estudos nas escolas para saber o número de professores que precisarão contratar e o custo exato para cumprir o dispositivo da Lei que reserva um terço da jornada de trabalho para atividade extraclasse. São esses relatórios que basearão o planejamento das secretarias de Educação para o obedecer a regra de forma gradual.
Se fosse cumprir a lei imediatamente, o Governo do Estado do Ceará calcula que precisaria de pelo menos R$ 66 milhões a mais por ano para garantir aos professores o tempo estabelecido para atividades fora da sala de aula. O secretário executivo de Educação, Idilvan Alencar, aponta a necessidade de contratar cinco mil professores, além dos 15 mil efetivos e 10 mil temporários que o Ceará dispõe atualmente.
Já o município de Fortaleza precisaria investir, em média, R$ 80 milhões anuais, contratando em torno de 3 mil professores para integrar o contingente atual, que é de 9 mil efetivos e de 2 mil temporários. "Mas isso é uma análise superficial, feita a grosso modo. Somente o estudo dirá o número exato", pondera o secretário de Educação do Município, Elmano Freitas.
A reserva de uma fração da carga horária dos professores para planejamento de aula, pesquisa e aperfeiçoamento didático tem sido uma reivindicação histórica do magistério. Inserida na Lei do Piso, a questão motivou polêmica no País, e alguns Estados, incluindo o Ceará, chegaram a questionar sua constitucionalidade na Justiça.
Agora, após o STF apresentar decisão favorável à regra, as pastas de Educação do Município e do Estado destacam a importância da medida para a qualidade do ensino público. Ambas afirmam já seguir o valor do vencimento mínimo estabelecido para os profissionais do magistério e dizem estar se articulando para cumprir também o tempo para planejamento.
Meta
A meta estabelecida pelo Estado é de que a reserva de 1/3 da jornada para atividades fora da sala de aula seja cumprida até 2014, de forma gradual. Conforme informou Idilvan, os professores da rede estadual dispõem hoje de um quinto da carga horária para planejamento, o que, na avaliação dele, já é um avanço positivo.
Ele destacou também iniciativa da atual gestão, que ampliou o número de Professores Coordenadores de Área (PCA), com metade da jornada para organizar escalas de atividade extraclasse, para qualificar o planejamento e as aulas.
Após a decisão do STF, a Seduc informa que está mapeando as escolas do Estado para analisar a carência de professores e a situação das turmas. A partir desse estudo, que deverá ser finalizado no primeiro semestre do próximo ano, serão definidos os caminhos para cumprir a reserva da carga horária para planejamento prevista na Lei.
Concurso
O Estado deverá realizar, ainda em 2012, um concurso para contratar novos professores, sendo que o número de vagas só será definido após o levantamento. Uma dificuldade do Governo diz respeito à demora para dos certames. No último realizado para a categoria, foi um ano desde as inscrições, em setembro de 2009, até a posse dos professores concursados nomeados, em setembro de 2010.
O secretário Idilvan Alencar disse que é impossível para o Estado cumprir a Lei do Piso imediatamente tanto pela questão orçamentária quanto pela carência de professores de algumas disciplinas. "Nem professor no mercado tem", justificou. Por outro lado, ele revelou otimismo para cumpri-la até 2014.
Idilvan disse ainda que a Seduc considera de "extrema importância" o cumprimento da regra e que o entendimento do Governo é o de que o Ceará já cumpre a Lei do Piso. "Por que pagamos o vencimento mínimo e já destinamos parte da carga horária para planejamento. O que a Lei prevê é que os Estados devem cumprir isso gradualmente", argumentou.
Desafio
Entendimento semelhante é o da Prefeitura de Fortaleza, que afirma cumprir o piso salarial desde 2008. No entanto, só alguns professores da rede municipal têm hoje parte da carga horária para planejamento. O secretário Elmano Freitas explicou que, quando Luizianne Lins assumiu o mandato, o desafio maior era resolver a carência de professores.
"Durante a gestão, 2.500 professores foram contratados porque tinham alunos sem aula. Esse problema foi resolvido, e agora é que nós temos condições reais de ver essa questão do planejamento", pontuou.
A SME ainda não determinou o ano em que o dispositivo da Lei do Piso para planejamento será cumprido na Capital, afirmando que estão sendo realizados estudos nas escolas para, a partir daí, discutir com a categoria, no próximo ano, a melhor forma para viabilizar a questão.
Um diferencial de Fortaleza, aponta Elmano, é que os vereadores criaram uma lei obrigando o Município a garantir, até o segundo semestre de 2012, pelo menos um quinto da carga horária dos professores para planejamento, além de instituir uma comissão para traçar a meta de cumprimento da Lei do Piso.
Por conta disso, explica Elmano, foi prorrogado o prazo de validade do último concurso para 2012, quando serão chamados mais professores. O número exato ainda não está definido, porque depende do resultado do estudo sobre a demanda. "A nossa obrigação legal é no segundo semestre de 2012, mas a posição da secretaria é de que o quanto antes melhor, porque se trata de algo que a rede precisa, não é apenas uma luta da categoria", declarou.
Nebulosa
Ele ponderou que é preciso avançar, mas respeitando o orçamento. "O recurso que se tem para contratar novos professores é o mesmo para o reajuste", explicou. Ele argumentou que, embora a Lei preveja que a União complemente os recursos, a questão é nebulosa para o MEC porque falta critério para isso, já que não existe uma lei nacional sobre o plano de cargos e carreiras. "Um prefeito com menos responsabilidade fiscal poderia colocar gratificação de 100% e pedir o complemento. Isso só se resolve com uma lei", disse.
Saiba mais
A Lei 11.738 foi aprovada pelo Congresso em 2008, estabelecendo o valor do vencimento mínimo dos professores no País e destinando 1/3 da carga horária para atividades fora da sala de aula, como planejamento
Cinco estados brasileiros, incluindo o Ceará, apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por considerarem que a lei invadia a competência legislativa dos entes
Analisandoa constitucionalidade da Lei na época, o STF derrubou liminarmente o dispositivo que reservava 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. Ao voltar a discutir a questão neste ano, o Supremo entendeu que o valor do vencimento mínimo inclui apenas o salário base e decidiu a favor da reserva 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. A orientação do Ministério da Educação (MEC) é de que os Estados cumpram imediatamente a Lei do Piso
BEATRIZ JUCÁ
REPÓRTER
Sete meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a Lei do Piso nacional do magistério integralmente constitucional, o Governo do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza realizam estudos nas escolas para saber o número de professores que precisarão contratar e o custo exato para cumprir o dispositivo da Lei que reserva um terço da jornada de trabalho para atividade extraclasse. São esses relatórios que basearão o planejamento das secretarias de Educação para o obedecer a regra de forma gradual.
Se fosse cumprir a lei imediatamente, o Governo do Estado do Ceará calcula que precisaria de pelo menos R$ 66 milhões a mais por ano para garantir aos professores o tempo estabelecido para atividades fora da sala de aula. O secretário executivo de Educação, Idilvan Alencar, aponta a necessidade de contratar cinco mil professores, além dos 15 mil efetivos e 10 mil temporários que o Ceará dispõe atualmente.
Já o município de Fortaleza precisaria investir, em média, R$ 80 milhões anuais, contratando em torno de 3 mil professores para integrar o contingente atual, que é de 9 mil efetivos e de 2 mil temporários. "Mas isso é uma análise superficial, feita a grosso modo. Somente o estudo dirá o número exato", pondera o secretário de Educação do Município, Elmano Freitas.
A reserva de uma fração da carga horária dos professores para planejamento de aula, pesquisa e aperfeiçoamento didático tem sido uma reivindicação histórica do magistério. Inserida na Lei do Piso, a questão motivou polêmica no País, e alguns Estados, incluindo o Ceará, chegaram a questionar sua constitucionalidade na Justiça.
Agora, após o STF apresentar decisão favorável à regra, as pastas de Educação do Município e do Estado destacam a importância da medida para a qualidade do ensino público. Ambas afirmam já seguir o valor do vencimento mínimo estabelecido para os profissionais do magistério e dizem estar se articulando para cumprir também o tempo para planejamento.
Meta
A meta estabelecida pelo Estado é de que a reserva de 1/3 da jornada para atividades fora da sala de aula seja cumprida até 2014, de forma gradual. Conforme informou Idilvan, os professores da rede estadual dispõem hoje de um quinto da carga horária para planejamento, o que, na avaliação dele, já é um avanço positivo.
Ele destacou também iniciativa da atual gestão, que ampliou o número de Professores Coordenadores de Área (PCA), com metade da jornada para organizar escalas de atividade extraclasse, para qualificar o planejamento e as aulas.
Após a decisão do STF, a Seduc informa que está mapeando as escolas do Estado para analisar a carência de professores e a situação das turmas. A partir desse estudo, que deverá ser finalizado no primeiro semestre do próximo ano, serão definidos os caminhos para cumprir a reserva da carga horária para planejamento prevista na Lei.
Concurso
O Estado deverá realizar, ainda em 2012, um concurso para contratar novos professores, sendo que o número de vagas só será definido após o levantamento. Uma dificuldade do Governo diz respeito à demora para dos certames. No último realizado para a categoria, foi um ano desde as inscrições, em setembro de 2009, até a posse dos professores concursados nomeados, em setembro de 2010.
O secretário Idilvan Alencar disse que é impossível para o Estado cumprir a Lei do Piso imediatamente tanto pela questão orçamentária quanto pela carência de professores de algumas disciplinas. "Nem professor no mercado tem", justificou. Por outro lado, ele revelou otimismo para cumpri-la até 2014.
Idilvan disse ainda que a Seduc considera de "extrema importância" o cumprimento da regra e que o entendimento do Governo é o de que o Ceará já cumpre a Lei do Piso. "Por que pagamos o vencimento mínimo e já destinamos parte da carga horária para planejamento. O que a Lei prevê é que os Estados devem cumprir isso gradualmente", argumentou.
Desafio
Entendimento semelhante é o da Prefeitura de Fortaleza, que afirma cumprir o piso salarial desde 2008. No entanto, só alguns professores da rede municipal têm hoje parte da carga horária para planejamento. O secretário Elmano Freitas explicou que, quando Luizianne Lins assumiu o mandato, o desafio maior era resolver a carência de professores.
"Durante a gestão, 2.500 professores foram contratados porque tinham alunos sem aula. Esse problema foi resolvido, e agora é que nós temos condições reais de ver essa questão do planejamento", pontuou.
A SME ainda não determinou o ano em que o dispositivo da Lei do Piso para planejamento será cumprido na Capital, afirmando que estão sendo realizados estudos nas escolas para, a partir daí, discutir com a categoria, no próximo ano, a melhor forma para viabilizar a questão.
Um diferencial de Fortaleza, aponta Elmano, é que os vereadores criaram uma lei obrigando o Município a garantir, até o segundo semestre de 2012, pelo menos um quinto da carga horária dos professores para planejamento, além de instituir uma comissão para traçar a meta de cumprimento da Lei do Piso.
Por conta disso, explica Elmano, foi prorrogado o prazo de validade do último concurso para 2012, quando serão chamados mais professores. O número exato ainda não está definido, porque depende do resultado do estudo sobre a demanda. "A nossa obrigação legal é no segundo semestre de 2012, mas a posição da secretaria é de que o quanto antes melhor, porque se trata de algo que a rede precisa, não é apenas uma luta da categoria", declarou.
Nebulosa
Ele ponderou que é preciso avançar, mas respeitando o orçamento. "O recurso que se tem para contratar novos professores é o mesmo para o reajuste", explicou. Ele argumentou que, embora a Lei preveja que a União complemente os recursos, a questão é nebulosa para o MEC porque falta critério para isso, já que não existe uma lei nacional sobre o plano de cargos e carreiras. "Um prefeito com menos responsabilidade fiscal poderia colocar gratificação de 100% e pedir o complemento. Isso só se resolve com uma lei", disse.
Saiba mais
A Lei 11.738 foi aprovada pelo Congresso em 2008, estabelecendo o valor do vencimento mínimo dos professores no País e destinando 1/3 da carga horária para atividades fora da sala de aula, como planejamento
Cinco estados brasileiros, incluindo o Ceará, apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por considerarem que a lei invadia a competência legislativa dos entes
Analisandoa constitucionalidade da Lei na época, o STF derrubou liminarmente o dispositivo que reservava 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse. Ao voltar a discutir a questão neste ano, o Supremo entendeu que o valor do vencimento mínimo inclui apenas o salário base e decidiu a favor da reserva 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. A orientação do Ministério da Educação (MEC) é de que os Estados cumpram imediatamente a Lei do Piso
BEATRIZ JUCÁ
REPÓRTER
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